HC 671854 - DECISAO

HC 671854 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar a via extraordinária: os elementos de prova demonstraram estabilidade e permanência dos agentes na atividade criminal, caracterizando associação para o tráfico; assim, não é possível, via STJ, reexaminar o conjunto fático-probatório para absolver do art. 35, e a condenação por associação impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente/condenado: LEONARDO GAMA DE OLIVEIRA GOMES; Corréu/condenado: Flavio Piaia Rodrigues; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão Final No Stj)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Direito Penal Especial (lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

LEONARDO GAMA DE OLIVEIRA GOMES

Paciente/condenado

Flavio Piaia Rodrigues

Corréu/condenado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão Final No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastar a tipicidade do art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006 por meio de habeas corpus
  2. 2 Incidência ou afastamento da causa especial de redução de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 em caso de condenação por associação para o tráfico
  3. 3 Limites do reexame fático-probatório pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar a via extraordinária: os elementos de prova demonstraram estabilidade e permanência dos agentes na atividade criminal, caracterizando associação para o tráfico; assim, não é possível, via STJ, reexaminar o conjunto fático-probatório para absolver do art. 35, e a condenação por associação impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.