HC 672450 - DECISAO

HC 672450 - DECISAO

A fundamentação da prisão preventiva era genérica e baseada isoladamente na quantidade de droga apreendida (917,5 g de maconha), o que, diante da primariedade e das condições pessoais favoráveis do paciente, não demonstra a necessidade da medida extrema; assim, são suficientes medidas cautelares diversas, devendo a prevenção ser substituída por medidas alternativas a serem fiscalizadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: RENAN DA SILVA DE OLIVEIRA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Motivação Judicial
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Proporcionalidade Motivação Judicial

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Parties

RENAN DA SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares alternativas
  3. 3 valor probatório da quantidade de droga apreendida como fundamento isolado para prisão cautelar

Ratio Decidendi

A fundamentação da prisão preventiva era genérica e baseada isoladamente na quantidade de droga apreendida (917,5 g de maconha), o que, diante da primariedade e das condições pessoais favoráveis do paciente, não demonstra a necessidade da medida extrema; assim, são suficientes medidas cautelares diversas, devendo a prevenção ser substituída por medidas alternativas a serem fiscalizadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo Juízo singular, para informar seu endereço e justificar suas atividades.
  • Proibição de se aproximar e de manter contato pessoal, telefônico ou por meio virtual com os demais envolvidos.