RHC 141837 - DECISAO

RHC 141837 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus porque as questões ventiladas (ausência de justa causa e irregularidade do reconhecimento fotográfico) não foram apreciadas pelo tribunal de origem, o que impediria o exame pela Corte por configurar supressão de instância, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção oficiosa do STJ.

Parties
Paciente: NATAN VITOR FERREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Justa Causa, Reconhecimento Fotográfico, Trancamento Da Ação Penal, Supressão De Instância, Súmula 182/stj
Processo Penal Habeas Corpus Justa Causa Reconhecimento Fotográfico Trancamento Da Ação Penal Supressão De Instância Súmula 182/stj

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Parties

NATAN VITOR FERREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 análise de preliminares (ausência de justa causa e irregularidade do reconhecimento fotográfico) não apreciadas na origem
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus porque as questões ventiladas (ausência de justa causa e irregularidade do reconhecimento fotográfico) não foram apreciadas pelo tribunal de origem, o que impediria o exame pela Corte por configurar supressão de instância, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção oficiosa do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.