HC 673515 - DECISAO

HC 673515 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus pela ausência de peça essencial (apresentação apenas da cópia do acórdão), o que inviabiliza a comprovação pré-constituída necessária para exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Direito De Ir E Vir, Prova Pré Constituída, Medida Liminar
Direito Constitucional Habeas Corpus Direito De Ir E Vir Prova Pré Constituída Medida Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de peça essencial/documentação juntada
  2. 2 Habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória
  3. 3 Impossibilidade de exame do alegado constrangimento ilegal por falta de provas

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus pela ausência de peça essencial (apresentação apenas da cópia do acórdão), o que inviabiliza a comprovação pré-constituída necessária para exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.