HC 673518 - DECISAO

HC 673518 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não se demonstra manifesto constrangimento ilegal, a revisão criminal impugnada não traz elementos novos e configura mero reexame de fatos e provas, e o habeas corpus não é cabível contra decisão monocrática de relator enquanto não esgotado o recurso interno (agravo regimental).

Parties
Paciente: MARCELO RICARDO PEREIRA; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Relatora da Revisão Criminal n.0088657-15.2020.8.19.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Agravo Regimental, Coisa Julgada, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Agravo Regimental Coisa Julgada Reexame De Provas

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Parties

MARCELO RICARDO PEREIRA

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Relatora da Revisão Criminal n.0088657-15.2020.8.19.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator
  2. 2 Possibilidade de utilização da revisão criminal como sucedâneo recursal ou para reexame de provas
  3. 3 Existência de recurso interno (agravo regimental) que impede habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não se demonstra manifesto constrangimento ilegal, a revisão criminal impugnada não traz elementos novos e configura mero reexame de fatos e provas, e o habeas corpus não é cabível contra decisão monocrática de relator enquanto não esgotado o recurso interno (agravo regimental).

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.