HC 667878 - ACORDAO

HC 667878 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, por não haver demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar na origem; além disso, a decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva trouxe fundamentação concreta (reincidência específica e risco de reiteração) nos termos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da custódia cautelar e o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: LUAN CRISTIANO SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Entorpecentes Súmula 691/stf

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Parties

LUAN CRISTIANO SOUZA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva (arts. 312, 313 e 315 do CPP)
  3. 3 Ilegalidade da prisão em flagrante e validade de depoimento informal

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, por não haver demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar na origem; além disso, a decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva trouxe fundamentação concreta (reincidência específica e risco de reiteração) nos termos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da custódia cautelar e o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminar e manteve a prisão preventiva