HC 673525 - DECISAO

HC 673525 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada, razão pela qual não se admite o processamento da ordem em grau especial, em observância à Súmula 691/STF e à jurisprudência consolidada desta Corte.

Parties
Paciente: ALISSON LOUREIRO DE VASCONCELOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Prisão Preventiva

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Parties

ALISSON LOUREIRO DE VASCONCELOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada, razão pela qual não se admite o processamento da ordem em grau especial, em observância à Súmula 691/STF e à jurisprudência consolidada desta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se