RHC 149001 - DECISAO

RHC 149001 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já analisado em outro habeas corpus (HC 672.580/MG), razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Recorrente: LUCAS JOSÉ AVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reiteração De Pedido
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reiteração De Pedido

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Parties

LUCAS JOSÉ AVILA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de fundamentação idônea e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Impossibilidade de análise de mérito e valoração probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já analisado em outro habeas corpus (HC 672.580/MG), razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Indeferimento liminar do recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se