HC 673727 - DECISAO

HC 673727 - DECISAO

A impetração não foi suficientemente instruída com cópia da decisão que determinou a prisão preventiva, folha de antecedentes criminais e outros documentos indispensáveis, de modo que não é possível verificar a verossimilhança das alegações; por esse motivo, com fulcro no art. 210 do RISTJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Beneficiário: Luis Eduardo Ferreira de Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Instrução Processual, Homicídio
Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Instrução Processual Homicídio

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Parties

Luis Eduardo Ferreira de Melo

Beneficiário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pedido de liberdade provisória
  2. 2 Ausência de cópia da decisão que determinou a prisão preventiva
  3. 3 Falta de folha de antecedentes criminais e outros documentos indispensáveis

Ratio Decidendi

A impetração não foi suficientemente instruída com cópia da decisão que determinou a prisão preventiva, folha de antecedentes criminais e outros documentos indispensáveis, de modo que não é possível verificar a verossimilhança das alegações; por esse motivo, com fulcro no art. 210 do RISTJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Writ não conhecido (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Não conhecer do writ com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.