HC 656846 - DECISAO

HC 656846 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de reconsideração porque o requerente não demonstrou, de modo claro e indiscutível, a ilegalidade necessária à concessão de liminar em habeas corpus, inexistindo, ao menos naquele momento, os pressupostos autorizativos da tutela de urgência.

Parties
Paciente: SERGIO DA SILVA PEREIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminar
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido; liminar não concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Mandado De Busca E Apreensão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tutela De Urgência, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Mandado De Busca E Apreensão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tutela De Urgência Liminar

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Parties

SERGIO DA SILVA PEREIRA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminar

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão sem mandado
  2. 2 proporcionalidade da medida constritiva de liberdade (prisão preventiva)
  3. 3 requisitos para concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de reconsideração porque o requerente não demonstrou, de modo claro e indiscutível, a ilegalidade necessária à concessão de liminar em habeas corpus, inexistindo, ao menos naquele momento, os pressupostos autorizativos da tutela de urgência.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido; liminar não concedida.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.