HC 673799 - DECISAO

HC 673799 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não cabe impugnar, via habeas corpus no STJ, o indeferimento de pedido liminar formulado em outro writ sem a demonstração de flagrante ilegalidade, e por verificadana análise sumária a ausência de ilegalidade evidente, bem como porquanto a matéria não foi decidida pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: EDUARDO XAVIER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas (lei Maria Da Penha), Posse E Porte De Arma, Súmula 691/stf, Liminar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Medidas Protetivas (lei Maria Da Penha) Posse E Porte De Arma Súmula 691/stf Liminar

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Parties

EDUARDO XAVIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade como exceção ao impedimento da Súmula 691/STF
  3. 3 Suspensão da posse e restrição do porte de arma no âmbito de medidas protetivas da Lei Maria da Penha

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não cabe impugnar, via habeas corpus no STJ, o indeferimento de pedido liminar formulado em outro writ sem a demonstração de flagrante ilegalidade, e por verificadana análise sumária a ausência de ilegalidade evidente, bem como porquanto a matéria não foi decidida pelo tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.