HC 667224 - DECISAO

HC 667224 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado pela superveniência de sentença condenatória que passou a fundamentar a custódia cautelar (condenação a 5 anos e 10 meses de reclusão), constituindo novo título não apreciado pelo Tribunal de origem; assim, o writ perdeu o objeto e deve ser declarado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FABRICIO VASCONCELOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva, Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Preventiva Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença

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Parties

FABRICIO VASCONCELOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  2. 2 Prejudicialidade do writ por superveniência de sentença condenatória
  3. 3 Presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado pela superveniência de sentença condenatória que passou a fundamentar a custódia cautelar (condenação a 5 anos e 10 meses de reclusão), constituindo novo título não apreciado pelo Tribunal de origem; assim, o writ perdeu o objeto e deve ser declarado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com base no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte
  • Publique-se