HC 657213 - DECISAO

HC 657213 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: o Tribunal a quo corretamente indeferiu o processamento da ação de justificação criminal por ausência de demonstração de fato novo e por tratar-se de tentativa de revolvimento de provas já disponíveis à defesa, cabendo ao requerente o ônus de provar a novidade das testemunhas; assim, não é cabível o habeas corpus substitutivo para reexame probatório.

Parties
Paciente: DIEGO RODRIGUES SPINDOLA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 3.ª Turma Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Justificação Criminal, Revisão Criminal, Prova Nova, Reexame Probatório, Súmula 568/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Justificação Criminal Revisão Criminal Prova Nova Reexame Probatório Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

DIEGO RODRIGUES SPINDOLA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 3.ª Turma Criminal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de processamento de ação de justificação criminal para produção de prova nova
  3. 3 diferença entre reabertura de instrução criminal e produção de prova nova

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: o Tribunal a quo corretamente indeferiu o processamento da ação de justificação criminal por ausência de demonstração de fato novo e por tratar-se de tentativa de revolvimento de provas já disponíveis à defesa, cabendo ao requerente o ônus de provar a novidade das testemunhas; assim, não é cabível o habeas corpus substitutivo para reexame probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intime-se.