HC 669730 - ACORDAO
O agravo regimental foi improvido porque não se comprovou ilegalidade manifesta capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; o decreto apontou risco e prejuízo decorrentes do roubo de cargas de soja, em torno de R$ 300.000,00, não havendo flagrante ilegalidade a justificar o habeas corpus.
- Parties
- Agravante: Felipe Mota da Silva; Órgão Coator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2021
- Procedural Posture
- Ag Ravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
- Outcome
- Agravo regimental improvido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Organização Criminosa, Furto Qualificado, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
Felipe Mota da Silva
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Órgão Coator
Procedural Posture
Ag Ravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator nos termos da Súmula 691/STF
- 2 Existência de ilegalidade manifesta apta a superar a Súmula 691/STF
- 3 Fundamentação do decreto de prisão preventiva e necessidade de demonstrar risco à ordem pública
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi improvido porque não se comprovou ilegalidade manifesta capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; o decreto apontou risco e prejuízo decorrentes do roubo de cargas de soja, em torno de R$ 300.000,00, não havendo flagrante ilegalidade a justificar o habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental improvido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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