HC 664101 - DECISAO

HC 664101 - DECISAO

O agravo regimental é prejudicado porque o habeas corpus originário foi submetido a julgamento de mérito pelo Tribunal de origem (HC n.2097838-74.2021.8.26.0000) e teve a ordem denegada, de modo que a impugnação dos fundamentos do indeferimento liminar não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com a Súmula 691/STF e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: Emerson Nobre Carneiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado Por Decisão De Prejudicialidade Após Julgamento Do HC Originário
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

Emerson Nobre Carneiro

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado Por Decisão De Prejudicialidade Após Julgamento Do HC Originário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF ao indeferimento liminar de outro writ
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar salvo em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Prejudicialidade do agravo regimental diante do julgamento de mérito do habeas corpus originário

Ratio Decidendi

O agravo regimental é prejudicado porque o habeas corpus originário foi submetido a julgamento de mérito pelo Tribunal de origem (HC n.2097838-74.2021.8.26.0000) e teve a ordem denegada, de modo que a impugnação dos fundamentos do indeferimento liminar não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com a Súmula 691/STF e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.