HC 674309 - DECISAO

HC 674309 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e, na linha da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não foi verificada em juízo sumário; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: JOANA APARECIDA CALIXTO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Fundamentação Do Decreto Prisional
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

JOANA APARECIDA CALIXTO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por indeferimento de liminar
  2. 2 descumprimento do prazo legal para revisão da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo para a formação da culpa

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e, na linha da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não foi verificada em juízo sumário; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal