RHC 143671 - DECISAO

RHC 143671 - DECISAO

Como o Juízo singular determinou a soltura do acusado, houve perda superveniente do interesse processual no provimento do recurso, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: JOÃO PAULO HORACIO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente De Interesse Processual
Outcome
JULGO PREJUDICADO o presente recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Alvará De Soltura, Perda Superveniente De Interesse Processual
Processual Penal Direito Penal Trânsito Habeas Corpus Prisão Preventiva Alvará De Soltura Perda Superveniente De Interesse Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO PAULO HORACIO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente De Interesse Processual

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do interesse processual
  2. 2 Prejudicialidade do recurso
  3. 3 Conversão da prisão em preventiva

Ratio Decidendi

Como o Juízo singular determinou a soltura do acusado, houve perda superveniente do interesse processual no provimento do recurso, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o presente recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.