RHC 148994 - DECISAO

RHC 148994 - DECISAO

Verificada a ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, impossibilitando a exata compreensão do caso e a aferição do alegado constrangimento ilegal, e tendo em vista que o habeas corpus exige prova pré-constituída, indefere-se liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de peça essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva)
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de indeferimento liminar por ausência de documentos

Ratio Decidendi

Verificada a ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, impossibilitando a exata compreensão do caso e a aferição do alegado constrangimento ilegal, e tendo em vista que o habeas corpus exige prova pré-constituída, indefere-se liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.