RHC 130110 - DECISAO

RHC 130110 - DECISAO

Verificada a revogação superveniente da custódia preventiva em 26/05/2021 e a expedição de alvará de soltura, a pretensão recursal ficou esvaziada, razão pela qual o pedido recursal foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. o art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DANIEL TEOTÔNIO VIEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado DE Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Superveniência (revogação Da Custódia Preventiva)
Outcome
pedido prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda De Objeto Por Superveniência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processual Penal Direito Penal Trânsito Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda De Objeto Por Superveniência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

DANIEL TEOTÔNIO VIEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado DE Alagoas

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Superveniência (revogação Da Custódia Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta e desproporcionalidade
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Perda de objeto do recurso em razão da revogação superveniente da custódia preventiva

Ratio Decidendi

Verificada a revogação superveniente da custódia preventiva em 26/05/2021 e a expedição de alvará de soltura, a pretensão recursal ficou esvaziada, razão pela qual o pedido recursal foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. o art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

pedido prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido recursal com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. o art. 209 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.