HC 674190 - DECISAO

HC 674190 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o pedido porque, nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus nesta Corte contra decisão que indefere liminar em instância ordinária, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi comprovado; além disso, a matéria demanda apreciação mais detida pelo Tribunal estadual para evitar supressão de instância e desprestígio das instâncias ordinárias, tendo o TJMG fundamentado a utilização de carta precatória e o ônus da parte quanto ao deslocamento de testemunhas.

Parties
Paciente: PEDRO MARQUES MOTTA; Autoridade Coatora: Desembargador Catta Preta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Carta Precatória, Interrogatório Por Videoconferência, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Carta Precatória Interrogatório Por Videoconferência Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

PEDRO MARQUES MOTTA

Paciente

Desembargador Catta Preta

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 nulidade da oitiva por carta precatória
  3. 3 possibilidade de interrogatório por videoconferência

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o pedido porque, nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus nesta Corte contra decisão que indefere liminar em instância ordinária, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi comprovado; além disso, a matéria demanda apreciação mais detida pelo Tribunal estadual para evitar supressão de instância e desprestígio das instâncias ordinárias, tendo o TJMG fundamentado a utilização de carta precatória e o ônus da parte quanto ao deslocamento de testemunhas.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se