HC 652429 - ACORDAO

HC 652429 - ACORDAO

Agravo regimental desprovido porque não se admite habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem (Súmula 691/STF) e não se verificou situação absolutamente teratológica que justificasse superar tal óbice processual.

Parties
Agravante: JOSE MARQUES DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Pela Sexta Turma, Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Progressão De Regime, Exame Criminológico
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância Progressão De Regime Exame Criminológico

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Parties

JOSE MARQUES DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Pela Sexta Turma, Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro habeas corpus na instância de origem
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula n. 691/STF
  3. 3 necessidade do exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

Agravo regimental desprovido porque não se admite habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem (Súmula 691/STF) e não se verificou situação absolutamente teratológica que justificasse superar tal óbice processual.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.