HC 666740 - ACORDAO

HC 666740 - ACORDAO

A decisão que indeferiu liminar não revela ilegalidade manifesta apta a justificar pronunciamento antecipado do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se o óbice da Súmula 691/STF; ademais, o decreto prisional contém fundamentos concretos (inexistência de domicílio certo, ausência de atividade lícita e passagens criminais) que justificam a manutenção da prisão preventiva, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: RUGGERO DE ALMEIDA SANT ANA; Agravante: JAIRO HONORATO MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Inicial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Porte E Disparo De Arma De Fogo, Revogação De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Porte E Disparo De Arma De Fogo Revogação De Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RUGGERO DE ALMEIDA SANT ANA

Agravante

JAIRO HONORATO MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Inicial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de ilegalidade manifesta apta a justificar superação da Súmula 691
  3. 3 Fundamentação e manutenção da prisão preventiva (falta de domicílio, ausência de atividade lícita, passagens criminais)

Ratio Decidendi

A decisão que indeferiu liminar não revela ilegalidade manifesta apta a justificar pronunciamento antecipado do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se o óbice da Súmula 691/STF; ademais, o decreto prisional contém fundamentos concretos (inexistência de domicílio certo, ausência de atividade lícita e passagens criminais) que justificam a manutenção da prisão preventiva, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.