HC 674132 - DECISAO

HC 674132 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetrante não cumpriu o ônus de instruir o writ com a cópia da decisão que indeferiu o pedido de afastamento da tornozeleira eletrônica, sendo imprescindível prova pré-constituída para a apreciação do pedido no habeas corpus.

Parties
Impetrante: impetrante; Juiz: Juiz singular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Afastamento De Medida Cautelar, Instrução Probatória, Ônus Da Impetrante, Prova Pré Constituída
Penal Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Afastamento De Medida Cautelar Instrução Probatória Ônus Da Impetrante Prova Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

impetrante

Impetrante

Juiz singular

Juiz

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de instrução suficiente do habeas corpus
  2. 2 Obrigatoriedade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 Ônus da impetrante de juntar decisão que indeferiu pedido de afastamento da tornozeleira eletrônica

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetrante não cumpriu o ônus de instruir o writ com a cópia da decisão que indeferiu o pedido de afastamento da tornozeleira eletrônica, sendo imprescindível prova pré-constituída para a apreciação do pedido no habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se.