HC 575887 - DECISAO

HC 575887 - DECISAO

Verificou-se a superveniência de sentença absolutória proferida pelo Juízo de primeiro grau, com expedição de alvará de soltura; diante disso, e com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ, o Tribunal considerou o habeas corpus prejudicado e o julgou prejudicado.

Parties
Impetrante: DARCILENE SOARES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Substitutivas, Sentença Absolutória, Competência
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Substitutivas Sentença Absolutória Competência

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Parties

DARCILENE SOARES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Inidoneidade da fundamentação do decreto prisional e ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Alegada incompetência do Juízo que decretou a prisão preventiva (bis in idem)
  3. 3 Superveniência de sentença absolutória que torna o habeas corpus prejudicado

Ratio Decidendi

Verificou-se a superveniência de sentença absolutória proferida pelo Juízo de primeiro grau, com expedição de alvará de soltura; diante disso, e com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ, o Tribunal considerou o habeas corpus prejudicado e o julgou prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus
  • Publique-se