HC 610750 - DECISAO

HC 610750 - DECISAO

Verificada a sentença condenatória superveniente que substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos e concedeu ao Paciente o direito de recorrer em liberdade, houve perda superveniente do interesse processual, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: IGOR COSTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda De Objeto Por Superveniência De Sentença Condenatória, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Receptação
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda De Objeto Por Superveniência De Sentença Condenatória Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Receptação

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Parties

IGOR COSTA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Adequação da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)
  3. 3 Perda superveniente do interesse processual por sentença condenatória que substitui a pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Verificada a sentença condenatória superveniente que substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos e concedeu ao Paciente o direito de recorrer em liberdade, houve perda superveniente do interesse processual, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.