HC 652796 - DECISAO

HC 652796 - DECISAO

Constatado excesso de prazo na tramitação do recurso de apelação (apelação distribuída em 31/01/2020, com sequência de diligências e sem previsão de julgamento), apurado que o processo não é complexo, que a Defesa não deu causa à demora e que o Paciente já cumpriu preventivamente mais da metade da pena imposta (3 anos e 6 meses), reconheceu‑se constrangimento ilegal e determinou‑se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, III e IV do CPP, por serem adequadas e proporcionais ao caso concreto.

Parties
Paciente: EVERSON ALEXANDRE DE MORAES DO PRADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Parcial
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Para Julgamento Do Recurso De Apelação, Medidas Cautelares Alternativas, Estelionato, Prisão Preventiva
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Julgamento Do Recurso De Apelação Medidas Cautelares Alternativas Estelionato Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EVERSON ALEXANDRE DE MORAES DO PRADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Parcial

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação
  2. 2 Legalidade da manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Constatado excesso de prazo na tramitação do recurso de apelação (apelação distribuída em 31/01/2020, com sequência de diligências e sem previsão de julgamento), apurado que o processo não é complexo, que a Defesa não deu causa à demora e que o Paciente já cumpriu preventivamente mais da metade da pena imposta (3 anos e 6 meses), reconheceu‑se constrangimento ilegal e determinou‑se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, III e IV do CPP, por serem adequadas e proporcionais ao caso concreto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do Paciente por medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, III e IV, do Código de Processo Penal
  • Determinar que o Juízo de primeira instância especifique as condições das medidas cautelares e fiscalize seu cumprimento, podendo acrescer outras cautelares devidamente justificadas