HC 615130 - DECISAO

HC 615130 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de provimento superveniente do recurso de apelação interposto pela paciente, pelo qual o Tribunal a quo reconheceu a aplicação da causa de diminuição de pena do §4.º do art.33 da Lei 11.343/2006, readequou a pena para regime aberto e substituiu a pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, tornando sem objeto o pedido de esclarecimento/revogação da prisão preventiva decretada na sentença.

Parties
Paciente: MARLI ALBANO PEREIRA CANDIDO; Corte a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Parte Interventora: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Pedido Julgado Prejudicado Por Provimento Superveniente Do Recurso De Apelação
Outcome
Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Aplicação Do § 4.º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Sanções Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Aplicação Do § 4.º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Sanções Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

MARLI ALBANO PEREIRA CANDIDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Corte a Quo

Ministério Público Federal

Parte Interventora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Pedido Julgado Prejudicado Por Provimento Superveniente Do Recurso De Apelação

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para nova decretação da prisão preventiva na sentença condenatória por descumprimento de medida cautelar alternativa anteriormente fixada
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4.º do art.33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Efeito de provimento superveniente do recurso de apelação sobre a prejudicialidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de provimento superveniente do recurso de apelação interposto pela paciente, pelo qual o Tribunal a quo reconheceu a aplicação da causa de diminuição de pena do §4.º do art.33 da Lei 11.343/2006, readequou a pena para regime aberto e substituiu a pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, tornando sem objeto o pedido de esclarecimento/revogação da prisão preventiva decretada na sentença.

Court Disposition

Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.