HC 673111 - DECISAO

HC 673111 - DECISAO

A impetração foi inadmissível por constituir mera reiteração de pedido já apreciado no HC n.652.629/AM, sem apresentação de argumentos novos ou prova pré-constituída que comprovasse a alegada demora estatal; ademais, decisão anterior concluiu que a defesa deu causa à mora processual. Assim, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente a petição inicial.

Parties
Paciente: GEOMISON DE LIRA ARANTE; Coator: Tribunal Regional Federal da 1.ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
petição liminarmente indeferida; impetração inadmissível por reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Litispendência, Ônus Da Prova No Habeas Corpus
Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Litispendência Ônus Da Prova No Habeas Corpus

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Parties

GEOMISON DE LIRA ARANTE

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 inadmissibilidade de impetração por mera reiteração de pedido

Ratio Decidendi

A impetração foi inadmissível por constituir mera reiteração de pedido já apreciado no HC n.652.629/AM, sem apresentação de argumentos novos ou prova pré-constituída que comprovasse a alegada demora estatal; ademais, decisão anterior concluiu que a defesa deu causa à mora processual. Assim, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

petição liminarmente indeferida; impetração inadmissível por reiteração

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.