HC 673883 - DECISAO

HC 673883 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial por insuficiência de instrução documental necessária ao exame da alegada ilegalidade (ausência de cópia do acórdão do recurso em sentido estrito, da sentença condenatória e da denúncia), sendo ônus do impetrante trazer prova pré-constituída em habeas corpus, o que impede a verificação segura do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ROGERIO BEZERRA; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Coação No Curso Do Processo, Qualificadora Motivação Fútil, Soberania Dos Veredictos, Instrução Deficiente
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Coação No Curso Do Processo Qualificadora Motivação Fútil Soberania Dos Veredictos Instrução Deficiente

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Parties

ROGERIO BEZERRA

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da incidência da qualificadora de motivação fútil no crime de homicídio
  2. 2 Obrigação de instrução adequada do habeas corpus com prova pré-constituída
  3. 3 Possibilidade de revisão de questões decididas pelo Conselho de Sentença e o princípio da soberania dos veredictos

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial por insuficiência de instrução documental necessária ao exame da alegada ilegalidade (ausência de cópia do acórdão do recurso em sentido estrito, da sentença condenatória e da denúncia), sendo ônus do impetrante trazer prova pré-constituída em habeas corpus, o que impede a verificação segura do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente
  • Publique-se