HC 674413 - DECISAO

HC 674413 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, a manifesta ilegalidade que autorizaria afastar a aplicação da Súmula 691/STF, razão pela qual o pedido liminar não pode ser conhecido pelo STJ, com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDER HENRIQUE DA FONTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDER HENRIQUE DA FONTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 Presença ou não de flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e seus pressupostos

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, a manifesta ilegalidade que autorizaria afastar a aplicação da Súmula 691/STF, razão pela qual o pedido liminar não pode ser conhecido pelo STJ, com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.