HC 674014 - DECISAO

HC 674014 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a cognição de ofício e a superação da Súmula 691 do STF, sendo inviável o exame do mérito do constrangimento alegado sem dilação probatória; ademais, o decreto prisional contém fundamentação fática suficiente quanto à liderança na organização, uso de 'laranjas' e requisitos do art. 312 do CPP, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: KAIQUE CONCEICAO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

KAIQUE CONCEICAO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF em caso de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia
  3. 3 exigência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a cognição de ofício e a superação da Súmula 691 do STF, sendo inviável o exame do mérito do constrangimento alegado sem dilação probatória; ademais, o decreto prisional contém fundamentação fática suficiente quanto à liderança na organização, uso de 'laranjas' e requisitos do art. 312 do CPP, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.