HC 661939 - DECISAO

HC 661939 - DECISAO

Concluiu-se que o decreto preventivo era insuficientemente fundamentado por fundamentar-se em considerações de gravidade abstrata do crime e na quantidade apreendida sem demonstrar, de forma específica e contemporânea, o receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (periculum in libertatis) capaz de justificar a prisão preventiva; evidenciado o constrangimento ilegal, foi concedida a ordem para revogar a prisão preventiva, ficando ao juiz singular a possibilidade de aplicar medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: Victor Chaves Simões; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Victor Chaves Simões

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 deficiência de fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 presença de prova de materialidade e indícios de autoria vs. necessidade de fundamentação específica sobre periculum in libertatis

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o decreto preventivo era insuficientemente fundamentado por fundamentar-se em considerações de gravidade abstrata do crime e na quantidade apreendida sem demonstrar, de forma específica e contemporânea, o receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (periculum in libertatis) capaz de justificar a prisão preventiva; evidenciado o constrangimento ilegal, foi concedida a ordem para revogar a prisão preventiva, ficando ao juiz singular a possibilidade de aplicar medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta nos Autos n. 1509286-88.2021.8.26.0228, da 15ª Vara Criminal da comarca de São Paulo/SP
  • Facultado ao Magistrado singular determinar o cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão