HC 635306 - DECISAO

HC 635306 - DECISAO

Houve superveniência de sentença condenatória de primeiro grau que mantém a custódia preventiva, constituindo novo título que altera a realidade jurídico-processual; por isso a apreciação do habeas corpus pelo STJ estaria prejudicada, devendo a matéria ser arguida perante a Corte competente para examinar o novo fundamento, evitando-se a supressão de instância.

Parties
Paciente: ERICA GUIMARÃES CERTEZA; Impetrante: Parte Impetrante; Autoridade Impetrada: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Juízo Sentenciante: 2.ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (decisão)
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Sentença Condenatória Superveniente, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, COVID 19
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sentença Condenatória Superveniente Tráfico De Drogas Excesso De Prazo COVID 19

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Parties

ERICA GUIMARÃES CERTEZA

Paciente

Parte Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Impetrada

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

2.ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã/MS

Juízo Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão em razão da pandemia (Recomendação n.62/2020 do CNJ)
  3. 3 Excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Houve superveniência de sentença condenatória de primeiro grau que mantém a custódia preventiva, constituindo novo título que altera a realidade jurídico-processual; por isso a apreciação do habeas corpus pelo STJ estaria prejudicada, devendo a matéria ser arguida perante a Corte competente para examinar o novo fundamento, evitando-se a supressão de instância.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.