RHC 149180 - DECISAO

RHC 149180 - DECISAO

A petição inicial do habeas corpus não trouxe cópia da sentença, peça essencial para compreensão do caso, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus ação de natureza mandamental que exige prova pré-constituída, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Urgência, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Urgência Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Tribunal a quo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia da sentença na petição inicial
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de exame do alegado constrangimento ilegal por falta de peça essencial

Ratio Decidendi

A petição inicial do habeas corpus não trouxe cópia da sentença, peça essencial para compreensão do caso, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus ação de natureza mandamental que exige prova pré-constituída, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.