HC 674848 - DECISAO

HC 674848 - DECISAO

Por ausência da peça essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva) na inicial, não foi possível verificar o alegado constrangimento ilegal; tendo em vista a natureza urgente do habeas corpus e a necessidade de prova pré-constituída, o pedido foi indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Prisão Preventiva, Urgência
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Prisão Preventiva Urgência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia da decisão que decretou prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Por ausência da peça essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva) na inicial, não foi possível verificar o alegado constrangimento ilegal; tendo em vista a natureza urgente do habeas corpus e a necessidade de prova pré-constituída, o pedido foi indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Publique-se.