HC 674694 - DECISAO

HC 674694 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por supressão de instância, em razão de não ter sido interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de origem que indeferiu o processamento da revisão criminal, requisito necessário ao esgotamento da jurisdição local e à admissibilidade do writ perante o STJ.

Parties
Paciente: MARCOS EDUARDO PEREIRA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus (writ não conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Esgotamento De Instância, Agravo Regimental, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório
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Parties

MARCOS EDUARDO PEREIRA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu o processamento de revisão criminal
  2. 2 supressão de instância e vedação ao conhecimento de habeas corpus sem esgotamento da jurisdição
  3. 3 alegação de violação do devido processo legal, ampla defesa e contraditório na revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por supressão de instância, em razão de não ter sido interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de origem que indeferiu o processamento da revisão criminal, requisito necessário ao esgotamento da jurisdição local e à admissibilidade do writ perante o STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus (writ não conhecido)

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ
  • Publique-se.