HC 574583 - DECISAO

HC 574583 - DECISAO

Diante da informação de cumprimento de alvará de soltura e da prolação de sentença de impronúncia em favor do paciente, o habeas corpus mostrou-se prejudicado, razão pela qual foi declarado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: REGINALDO JUNIOR DOS SANTOS TABELLI; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Alvará De Soltura, Impronúncia, Medidas Cautelares, Art. 319 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Alvará De Soltura Impronúncia Medidas Cautelares Art. 319 Do Código De Processo Penal

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Parties

REGINALDO JUNIOR DOS SANTOS TABELLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Efeito da expedição de alvará de soltura e da sentença de impronúncia sobre a ação de habeas corpus

Ratio Decidendi

Diante da informação de cumprimento de alvará de soltura e da prolação de sentença de impronúncia em favor do paciente, o habeas corpus mostrou-se prejudicado, razão pela qual foi declarado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.