HC 639196 - ACORDAO

HC 639196 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado simultaneamente ao recurso especial com a mesma pretensão (absolvição e redução de pena), e, salvo situação que demande tutela direta da liberdade ou pedido diverso, a apreciação da matéria deve ser reservada ao recurso especial já interposto, evitando-se a subversão do sistema recursal e a supressão de instância.

Parties
Agravante: JULIANO ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Recurso Especial, Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Recurso Especial Unirrecorribilidade

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Parties

JULIANO ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado concomitantemente com recurso especial
  2. 2 Sequestro da instância/supressão de instância pela via mandamental
  3. 3 Possibilidade de exame de matéria de dosimetria e pedido de absolvição em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado simultaneamente ao recurso especial com a mesma pretensão (absolvição e redução de pena), e, salvo situação que demande tutela direta da liberdade ou pedido diverso, a apreciação da matéria deve ser reservada ao recurso especial já interposto, evitando-se a subversão do sistema recursal e a supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.