HC 652831 - ACORDAO

HC 652831 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a ausência de audiência de custódia não tornou a prisão preventiva ilegal e porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, em razão do modus operandi, da gravidade concreta do homicídio e da periculosidade do agente, tornando insuficientes as medidas cautelares menos gravosas para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante: RENATO ALBUQUERQUE DE ARRUDA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Gravidade Concreta Medidas Cautelares

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Parties

RENATO ALBUQUERQUE DE ARRUDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de audiência de custódia
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Caracterização do periculum libertatis pela gravidade concreta e modus operandi

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a ausência de audiência de custódia não tornou a prisão preventiva ilegal e porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, em razão do modus operandi, da gravidade concreta do homicídio e da periculosidade do agente, tornando insuficientes as medidas cautelares menos gravosas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Acolher o parecer ministerial e manter a decisão que decretou a prisão preventiva