HC 674585 - DECISAO

HC 674585 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva já havia sido considerada legal em decisão anterior do STJ (HC n. 645.392/RS) em razão da gravidade concreta do delito e da elevada quantidade de cocaína imputada (344 kg e 450 kg), os fundamentos da decretação preventiva permaneceram inalterados segundo o juízo singular, não se verificando constrangimento ilegal nem demonstração de vulnerabilidade que justificasse a substituição da prisão por medidas diversas ou soltura.

Parties
Paciente: EDSON LUIS BORBA; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 4.ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (meritória)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON LUIS BORBA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4.ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (meritória)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva já havia sido considerada legal em decisão anterior do STJ (HC n. 645.392/RS) em razão da gravidade concreta do delito e da elevada quantidade de cocaína imputada (344 kg e 450 kg), os fundamentos da decretação preventiva permaneceram inalterados segundo o juízo singular, não se verificando constrangimento ilegal nem demonstração de vulnerabilidade que justificasse a substituição da prisão por medidas diversas ou soltura.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.