HC 673303 - DECISAO

O processo foi arquivado sem julgamento de mérito porque a petição de fl. 3.795 indicou equívoco na interposição do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 June 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Arquivamento Sem Julgamento De Mérito
Outcome: Autos encaminhados à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal para arquivamento sem julgamento de mérito.
Legal Topics: Habeas Corpus, Arquivamento

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Arquivamento

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Arquivamento Sem Julgamento De Mérito

Legal Issues

1 Equívoco na interposição do habeas corpus
2 Arquivamento sem julgamento de mérito

Ratio Decidendi

O processo foi arquivado sem julgamento de mérito porque a petição de fl. 3.795 indicou equívoco na interposição do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Autos encaminhados à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal para arquivamento sem julgamento de mérito.

Orders

Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal para que o processo seja arquivado sem o julgamento de mérito.