HC 674434 - DECISAO

HC 674434 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque a Corte estadual apreciou apenas a pretensão de o Paciente recorrer em liberdade e não se pronunciou sobre o abrandamento do regime inicial nem sobre a substituição da pena por restritivas de direitos; acolher essas teses neste Tribunal implicaria supressão de instância, razão pela qual não se conheceu do mandado e negou-se a ordem.

Parties
Paciente: RAFAEL FELIX DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Abrandamento De Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Corporal Por Restritivas De Direitos, Supressão De Instância, Direito De Recorrer Em Liberdade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Abrandamento De Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Corporal Por Restritivas De Direitos Supressão De Instância Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

RAFAEL FELIX DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de abrandamento do regime prisional inicial
  2. 2 Viabilidade de substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos
  3. 3 Direito de recorrer em liberdade após sentença condenatória

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque a Corte estadual apreciou apenas a pretensão de o Paciente recorrer em liberdade e não se pronunciou sobre o abrandamento do regime inicial nem sobre a substituição da pena por restritivas de direitos; acolher essas teses neste Tribunal implicaria supressão de instância, razão pela qual não se conheceu do mandado e negou-se a ordem.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; ordem denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Publique-se