HC 675830 - DECISAO

HC 675830 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de instrução adequada (falta de cópia integral do acórdão, folha de antecedentes criminais e outros documentos indispensáveis), o que impede verificar a verossimilhança das alegações, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Beneficiário: Wallace Patrick Guimarães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Cópia De Decisão Das Instâncias Ordinárias, Instrução Deficiente
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Cópia De Decisão Das Instâncias Ordinárias Instrução Deficiente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Wallace Patrick Guimarães

Beneficiário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de instrução do habeas corpus com cópia integral do acórdão e demais peças essenciais
  2. 2 Impossibilidade de verificar a verossimilhança das alegações sem as peças indispensáveis
  3. 3 Ônus processual do impetrante, especialmente se advogado, de produzir elementos documentais consistentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de instrução adequada (falta de cópia integral do acórdão, folha de antecedentes criminais e outros documentos indispensáveis), o que impede verificar a verossimilhança das alegações, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ
  • Publique-se