RHC 149251 - DECISAO

RHC 149251 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos: prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, reiteração delitiva do acusado e gravidade do crime que põe em risco a ordem pública; a alegação relativa ao risco de contágio por COVID-19 foi considerada genérica e não comprovada conforme a Recomendação nº 62/2020 do CNJ, de modo que não se justificou relaxamento da prisão nem substituição por medidas diversas da prisão.

Parties
Paciente: WANDERSON JOSÉ DA SILVA; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Contra Acórdão; Processo Originário N. 0704766 89.2021.8.02.0001 Em Fase De Instrução
Outcome
Ordem denegada; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva, Recomendação CNJ 62/2020, COVID 19, Roubo (art. 157 Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração Delitiva Recomendação CNJ 62/2020 COVID 19 +1 more

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Parties

WANDERSON JOSÉ DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Contra Acórdão; Processo Originário N. 0704766 89.2021.8.02.0001 Em Fase De Instrução

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Existência de prova da materialidade e indícios de autoria
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos: prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, reiteração delitiva do acusado e gravidade do crime que põe em risco a ordem pública; a alegação relativa ao risco de contágio por COVID-19 foi considerada genérica e não comprovada conforme a Recomendação nº 62/2020 do CNJ, de modo que não se justificou relaxamento da prisão nem substituição por medidas diversas da prisão.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar indeferida

Orders

  • Ordem denegada
  • Indeferido liminarmente o recurso em habeas corpus