RHC 149003 - DECISAO

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O recurso foi desprovido porque não se comprovou excesso de prazo injustificado: o processo é complexo (envolve 30 investigados, 53 condutas, apreensões, oitivas e perícias), a prisão preventiva foi reavaliada em 08/04/2021 em conformidade com o art. 316, parágrafo único, CPP, e a jurisprudência do STJ admite a mitigação de atrasos à luz do princípio da razoabilidade; assim, não houve constrangimento ilegal a justificar a revogação da preventiva.

Parties
Recorrente: JOÃO VITOR CEZAR; Órgão Julgador De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso ordinário desprovido (nego provimento).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Tráfico Ilícito De Drogas, Perícias, Medidas Cautelares Alternativas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Tráfico Ilícito De Drogas Perícias +1 more

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Parties

JOÃO VITOR CEZAR

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região/RS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Aplicação do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva diante da complexidade do processo

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque não se comprovou excesso de prazo injustificado: o processo é complexo (envolve 30 investigados, 53 condutas, apreensões, oitivas e perícias), a prisão preventiva foi reavaliada em 08/04/2021 em conformidade com o art. 316, parágrafo único, CPP, e a jurisprudência do STJ admite a mitigação de atrasos à luz do princípio da razoabilidade; assim, não houve constrangimento ilegal a justificar a revogação da preventiva.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.