AREsp 1884984 - DECISAO

AREsp 1884984 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois a análise pretendida pelo recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória sobre a existência dos requisitos para a prisão preventiva, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ; ademais, eventual reavaliação sobre o rompimento da tornozeleira e possibilidade de nova prisão preventiva deve ser realizada pelo juízo de primeiro grau, após receber justificativas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 7/stj, Recurso Especial Não Conhecido
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Judicial Súmula 7/stj Recurso Especial Não Conhecido

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação do decreto preventivo nos termos do art. 315 do CPP
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois a análise pretendida pelo recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória sobre a existência dos requisitos para a prisão preventiva, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ; ademais, eventual reavaliação sobre o rompimento da tornozeleira e possibilidade de nova prisão preventiva deve ser realizada pelo juízo de primeiro grau, após receber justificativas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.