HC 675282 - DECISAO

HC 675282 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a decisão de primeiro grau e o Tribunal estadual fundamentaram de forma concreta a necessidade da prisão preventiva, apontando elementos empíricos que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP (recidiva recente por crime idêntico, histórico de evasão/tomar paradeiro ignorado, confissão, dinheiro e laudo de constatação), demonstrando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas, de modo que não se verificou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ICARO CARDOSO DOS SANTOS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N.º 11.343/2006, Art. 312 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei N.º 11.343/2006 Art. 312 Do Código De Processo Penal

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Parties

ICARO CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva à luz do art.312 do CPP
  2. 2 Idoneidade da fundamentação judicial
  3. 3 Proporcionalidade da prisão em face da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a decisão de primeiro grau e o Tribunal estadual fundamentaram de forma concreta a necessidade da prisão preventiva, apontando elementos empíricos que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP (recidiva recente por crime idêntico, histórico de evasão/tomar paradeiro ignorado, confissão, dinheiro e laudo de constatação), demonstrando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas, de modo que não se verificou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.