HC 602962 - DECISAO

HC 602962 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as questões relativas à alegada insuficiência de fundamentação da prisão preventiva não foram apreciadas pelo Tribunal de origem no writ anterior, o que impede o exame direto por esta Corte por risco de supressão de instância; adicionalmente, não se constatou flagrante ilegalidade, tendo o juízo processante realizado revisão periódica da custódia nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP e fundamentado a manutenção da preventiva com base na persistência dos motivos que ensejaram a decretação.

Parties
Paciente: DANIEL MOSCA OTAVIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia, Art. 316 Do CPP, Conversão De Prisão Em Preventiva, Supressão De Instância, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Art. 316 Do CPP Conversão De Prisão Em Preventiva Supressão De Instância +1 more

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Parties

DANIEL MOSCA OTAVIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal por ausência de fundamentação idônea na decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 316, parágrafo único, do CPP e exigência de revisão periódica da prisão preventiva
  3. 3 Impossibilidade de exame, por esta Corte, de matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as questões relativas à alegada insuficiência de fundamentação da prisão preventiva não foram apreciadas pelo Tribunal de origem no writ anterior, o que impede o exame direto por esta Corte por risco de supressão de instância; adicionalmente, não se constatou flagrante ilegalidade, tendo o juízo processante realizado revisão periódica da custódia nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP e fundamentado a manutenção da preventiva com base na persistência dos motivos que ensejaram a decretação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.