HC 673127 - DECISAO

HC 673127 - DECISAO

Verificada a ausência da cópia das decisões que mantiveram a prisão preventiva (peça essencial e prova pré-constituída), impossibilitou-se o exame do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Indeferimento Liminar

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia das decisões que mantiveram a prisão preventiva
  3. 3 impossibilidade de examinar o alegado constrangimento ilegal por falta de peças essenciais

Ratio Decidendi

Verificada a ausência da cópia das decisões que mantiveram a prisão preventiva (peça essencial e prova pré-constituída), impossibilitou-se o exame do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.