RHC 144055 - ACORDAO

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As alegações de nulidade relativas à busca e apreensão e às interceptações não foram apreciadas pelo Tribunal estadual; conhecê‑las originariamente pelo STJ implicaria supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: CRISLAN SOBRAL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Interceptação Telefônica, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Posse Irregular De Arma De Fogo
Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Interceptação Telefônica Supressão De Instância Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Posse Irregular De Arma De Fogo

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Parties

CRISLAN SOBRAL DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da decisão que autorizou busca e apreensão
  2. 2 Nulidade da interceptação telefônica por falta de fundamentação
  3. 3 Supressão de instância/impedimento de conhecimento originário pelo STJ

Ratio Decidendi

As alegações de nulidade relativas à busca e apreensão e às interceptações não foram apreciadas pelo Tribunal estadual; conhecê‑las originariamente pelo STJ implicaria supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental